NÃO À EXTINÇÃO DA FREGUESIA

A Junta de Freguesia de Cacilhas reunida em 8 de Novembro de 2011 manifesta a sua total discordância com a Reforma da administração Local que o actual governo pretende implementar, designadamente o eixo "Organização do Território", no âmbito do qual se prevê a fusão/extinção de Juntas de Freguesia. A nossa discordância fundamenta-se no seguinte:

1. Embora o documento refira que se pretende "Promover maior proximidade entre os níveis de decisão e os cidadãos, fomentando a descentralização administrativa e reforçando o papel do Poder Local como vector estratégico de desenvolvimento", o que está de facto em causa é precisamente o contrário, visando a redução de custos e de participação democrática para "troika ver". Tal como se anuncia no documento "Os eixos de actuação têm um tronco estrutural único que tem como objectivo a sustentabilidadefinanceira, a regulação do perímetro de actuação das autarquias e a mudança do paradigma de gestão autárquica".

2. O que está em causa é um programa de subversão do Poder Local Democrático, que, ao arrepio da Constituição da república, pretende liquidar a autonomia das autarquias.

3. A concretizar-se, esta Reforma constituiria a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e avançados do Poder Local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus elementos diferenciadores: um Poder Local amplamente participado; plural, colegial e democrático; dotado de uma efectiva autonomia administrativa e financeira; ocupando um lugar na organização democrática do Estado não subsidiário, nem dependente do nível central. Este programa de agressão ao Podero Local é, na sua essência e consequências, um programa de agressão ás populações e às suas condições de vida, um factor de constrangimento do desenvolvimento económico e de agravamento de assimetrias regionais, de retrocesso da vida democrática local.

4. A extinção/fusão de freguesias é contrária ao desenvolvimento e o progresso local, uma vez que elimina a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e os cidadãos, afastando as populações dos centros de decisão, reduzindo a participação política e retirando expressão e força à representação dos interesses locais. Com a extinção de Juntas de Freguesia, o poder fica mais concentrado e distante das populações.

5. As Juntas de Freguesia desenvolvem serviços relevantes de proximidade e facilitam o acesso das populações e entidades locais a serviços públicos. As Juntas de Freguesia são essenciais à vida das populações, dada a sua relação de proximidade, vizinhança e confiança com os cidadãos que permitem de forma eficaz e eficiente resolver muitos dos seus problemas do quotidiano.

6. A extinção de Junats de Freguesia não contribui para poupar recursos financeiros, a não ser que se prive as populações dos serviços e apoios até agora prestados. Saliente-se, ainda, o inestimável valor do trabalho voluntário dos eleitos, uma vez que, de acordo com o modelo vigente, a gestão das Juntas de Freguesia é exercida maioritariamente por eleitos não remunerados. A extinção de Juntas de Freguesia, pelo contrário, acarretará mais custos para um pior serviço prestado, uma vez que obrigará à profissionalização de mais políticos com o inerente aumento de remunerações, perdendo-se, como se referiu, o prestimoso trabalho dos eleitos, cujo saber, dedicação, criatividade e solidariedade não têm preço.

7. Para além das suas competências institucionais, a Junta de Freguesia de Cacilhas tem desenvolvido um importante trabalho em prol da população, associações e instituições da Freguesia, tal como se exemplifica nas seguintes actividades, realziadas no âmbito das Grandes opções do Plano:

Área da Educação: Implementação de actividades de parceria com as Escolas Básica e Secundária, visando transmitir aos alunos conhecimentos e valores na área da cultura, ambiente e cidadania.

Área da Acção Social: Desenvolvimento de projectos/actividades em parceria com Instituições Locais (Associação de Reformados, Bombeiros, CLASA/CSIF/Redev Social do Concelho), visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida das populações e para a transmissão dos valores da solidariedade e cidadania.

Área do Desporto, Cultura e Associativismo: Apoio e dinamização de actividades desportivas, animação de espaços públicos, viitas guiadas à Freguesia, comemoração de datas significativas no âmbito de protocolos ou colaborações com as diversas entidades da Freguesia e do Concelho.

Área da Segurança: Acompanhamento do Plano Municipal de Iluminação e participação no Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos e no Programa Integrado de Policiamento de Proximidade.

Área do Ambiente: Recolha de monos, aparas de jardim/cartão, viaturas abandonadas e em fim de vida, varredura de ruas, licenciamento e fiscalização de animais domésticos, implementação de sanecans e espaço animal.

Área da Mobilidade: Reparação e reposição de calçada dos passeios, colaboração com a Empresa Municipal ECALMA na gestão do Flexibus.

Área da Saúde: Reinvidicar junto da Direcção dos Agrupamentos de Saúde do Concelho de uma solução para a existência de muitos utentes sem médico de família e para a inexistência de uma Extensão de Saúde na Freguesia.

8. Realce-se que é o próprio Governo através de uma nota do Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares datada de 17/10/2011 que reconhece que as freguesias sempre soubera assumir-se como elementos decisivos na consolidação dos traços marcantes das várias identidades locais e desse modo, da identidade nacional, bem como, não menos importante, sempre se constituíra como estruturas de referência na prestação de serviços públicos de proximidade às populações em domínios que se foram relevando cada vez mais diversificados.

A Junta de Freguesia, delibera:

a) Estar frontalmente contra a extinção ou aglomeração de qualquer Freguesia, a não ser por vontade orópria dos seus órgãos, e das suas populações;

b) Enviar este Manifesto para as diversas entidades da Freguesia e solicitar, caso assim o entendam, que emitam a sua opiniãopara quem em sede de reunião extraordinária da Assembleia de Freguesia (a realizar no dia 27/Janeiro/2012 no Auditório da Escola Secundária Cacilhas-Tejo, às 21H15M) a discussão sobre a Reforma Administrativa do Poder Local já contemple a posição das entidades locais;

c) Dar conhecimento deste Manifesto à Câmara e Assembleia Municipal de Almada e Ministro-Adjunto dos Assuntos Parlamentares, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Associação de Munícipios da Região de Setúbal e para a Direcção e Delegação Distrital da ANAFRE.

O EXECUTIVO DA JUNTA DE FREGUESIA DE CACILHAS

Está a decorrer um ABAIXO-ASSINADO. Caso esteja de acordo poderá subscrevê-lo ao Balcão da Junta de Freguesia.